Responsabilidade pela falta ou cumprimento incorreto da obrigação de informação - Conselho Nacional de Pastora
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Responsabilidade pela falta ou cumprimento incorreto da obrigação de informação

Responsabilidade pela falta ou cumprimento incorreto da obrigação de informação

Case gamificação corporativa
Ressalta-se que, acima de tudo, as informações prestadas não devem induzir o comprador em erro. A forma e a maneira de editar e transmitir informações não é tão importante aqui, mas sua conformidade com a realidade. A especificação do produto não pode sequer sugerir características que o exemplar adquirido não possua, ainda que outro modelo do mesmo produto as possua, mas seja, por exemplo, de preço mais elevado. As informações fornecidas pelo vendedor são para se referir inequivocamente a um produto específico e não para descrever as propriedades gerais desse tipo de coisa.

Além de fornecer informações, o vendedor também é obrigado a fornecer ao comprador o item vendido: todos os elementos do equipamento de um determinado produto; Manuais de operação e manutenção em polonês e outros documentos exigidos por regulamentos separados. Tanto as informações fornecidas quanto o conteúdo do manual do produto devem ser fornecidos em polonês. Caso o fabricante ou importador não tenha fornecido ao vendedor documentação neste idioma, é necessário traduzir os documentos anexados ao produto. O incumprimento ou o cumprimento incorreto das obrigações previstas no art. 546 1O § 1o do Código Civil resulta na responsabilidade contratual do vendedor para com o comprador, nos termos do art. 471 e segs.

CC O devedor é obrigado a reparar os danos resultantes do incumprimento ou cumprimento indevido da obrigação, salvo se o incumprimento ou o cumprimento indevido resultar de circunstâncias pelas quais o devedor não seja responsável. Como parte da instituição de compensação indicada, o credor (aqui: o comprador) pode ter direito não apenas a pedidos de indenização, mas também a outros tipos de direitos, por exemplo, A responsabilidade contratual também significa que as partes podem restringi-la ou mitigá-la contratualmente – tudo depende do conteúdo do contrato celebrado.

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