Melhorar o funcionamento da reparação extrajudicial para os pacientes
O sistema de compensação atualmente em funcionamento para julgamento de eventos médicos, que deveria ser uma alternativa ao processo judicial, não protege o paciente e não oferece a ele uma ferramenta eficaz para buscar indenização e reparação. O número de casos em tribunais comuns não diminuiu, e o tempo necessário para considerar um caso perante as comissões de voivodia para julgamento de eventos médicos é insatisfatório.
As decisões das comissões e as propostas de indenização apresentadas pelos hospitais muitas vezes não satisfazem os pacientes e, por isso, os casos acabam na Justiça. Também é necessário implementar totalmente os registros médicos eletrônicos (EDM) o mais rápido possível. Os dados selecionados dessa documentação (por exemplo, resultados de testes selecionados, cuja necessidade deve resultar dos padrões de organização da prestação de serviços)
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Devem ser fornecidos continuamente aos registros médicos epidemiológicos, para que, por exemplo, os efeitos do tratamento possam ser avaliados. Isso, por sua vez, permitirá ao Ministro da Cuidados com a saúde incluir no chamado uma “cesta de benefícios financiados com fundos públicos”, tendo em conta a contabilidade de custos, apenas os procedimentos médicos cuja eficácia será comprovada.
Dra. Adriana de Góes Soligo | Clínica de Reprodução Humana Assistida
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